As propriedades rurais estão sujeitas a uma série de leis ambientais e, portanto, seus proprietários ou responsáveis devem estar atento a elas a fim de evitar problemas com as diversas sanções, o que contribuiria também para a conservação dos recursos hídricos e à manutenção do equilíbrio ecossistêmico. Estes benefícios também podem ser atingidos voluntariamente, através da implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s).

A Reserva Legal (RL), instituída em 1965 através do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771), corresponde à área localizada nos limites de uma propriedade rural, que não seja Área de Preservação Permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Por tudo isso, nela não é permitido o corte raso. Em 2008, o Decreto Federal nº 6.686 estabeleceu o prazo de um ano para que as propriedades rurais se adequassem a esta exigência, enquanto que a Lei Estadual nº 12.927 passou a permitir em alguns casos o uso de Sistemas Agroflorestais (SAF) para a recomposição de reserva legal, abrindo assim uma oportunidade para as propriedades obterem renda alternativa.

O Código Florestal também foi responsável pela implementação da Área de Preservação Permanente (APP), com a finalidade de cumprir a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a paisagem, a estabilidade geológica, o fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Para tal, todas as áreas que se enquadrarem nas seguintes condições são consideradas APP’s:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:
1 - de 30m (trinta metros) para os cursos de d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 - de 50m (cinqüenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;
3 - de 100m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200m (duzentos metros) de largura;
4 - de 200m (duzentos metros) para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600m (seiscentos metros) de largura;
5 - de 500m (quinhentos metros) para os cursos d’água que tenham largura superior a 600m (seiscentos metros) de largura;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros) de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros) em projeções horizontais;

h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) qualquer que seja a vegetação.

Infelizmente, boa parte das APP’s se encontra degradada, prejudicando principalmente a qualidade dos recursos hídricos e o equilíbrio dos ecossistemas. Quem recupera sua APP, especialmente suas matas ciliares, além de respeitar a legislação (Lei Estadual nº 9.989/98), promove a melhoria da infiltração da água no solo, contribui para a redução do efeito estufa com o seqüestro de carbono, gera habitat para as mais diversas formas de vida selvagem e ainda evita a sedimentação e o conseqüente assoreamento dos cursos d’água. Outro benefício da recuperação das APP’s é o controle da poluição difusa, evitando que agroquímicos e outros poluentes cheguem aos corpos d’água e conseqüentemente comprometam a qualidade ambiental dos recursos hídricos.

Esta reconstituição pode ser realizada com a implantação parcial de Sistemas Agroflorestais através do plantio conjunto de espécies nativas com outras que possuam valor econômico (pinus, eucalipto, seringueira etc.). Esta alternativa, além de proporcionar um rápido retorno do investimento de recuperação, possibilita uma renda extra à propriedade.

Já a Reserva Particular do Patrimônio Natural, também conhecida como RPPN, são áreas de conservação da natureza em propriedades privadas. O objetivo da RPPN é a proteção dos recursos ambientais representativos da região, em áreas particulares. A criação de uma RPPN é um ato voluntário do proprietário, que decide constituir sua propriedade, ou parte dela, em uma RPPN, sem que isto ocasione perda do direito de propriedade. É uma unidade de conservação gravada em caráter de perpetuidade, com o intuito de conservar a diversidade biológica, onde só são admitidas atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer.

Além de preservar belezas cênicas e ambientes históricos, as RPPN’s assumem, cada vez mais, objetivos de proteção de recursos hídricos, manejo de recursos naturais, desenvolvimento de pesquisas cientificas, manutenção de equilíbrios climáticos ecológicos entre vários outros serviços ambientais.

 

Admitem-se também atividades econômicas, tais como apicultura, a venda de produtos artesanais e o ecoturismo, desde que desenvolvido dentro de parâmetros necessários à preservação, visando sempre a sustentabilidade. Tais atividades não devem comprometer a integridade dos recursos naturais ali protegidos. Proíbe-se qualquer tipo de extrativismo, caça, pesca, captura de animais, retirada de plantas, desmatamentos, queimadas e outros atos lesivos ao meio ambiente.

O ecoturismo e o turismo rural e sustentável surgem também como atividades alternativas e potenciais fontes de renda adicional para os proprietários rurais. O turismo sustentável é realizado e planejado de forma que contribua para a valorização das populações locais e sua cultura, promova ações que estimulem a conservação do meio ambiente natural e fomenta o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades locais envolvidas, proporcionando ao turista uma experiência única.

O turismo rural tem por objetivo permitir a todos um contato mais direto e genuíno com a natureza, a agricultura e as tradições locais, através da hospitalidade privada em ambiente rural e familiar.

Já o Ecoturismo, segundo a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), é um segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações envolvidas.

O Brasil tem uma grande oportunidade de alavancar seu investimento em qualidade e sustentabilidade do turismo para sobressair no cenário internacional. Investir em boas práticas de sustentabilidade não é somente uma questão de reduzir impactos ambientais e aumentar benefícios para a comunidade. Essas boas práticas de sustentabilidade melhoram a qualidade do produto e podem diminuir custos operacionais. O mercado está cada vez mais atento aos empreendimentos que se diferenciam pelas suas práticas sustentáveis e a experiência autêntica do turismo. A certificação ambiental ajuda a chamar a atenção para isso.


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